Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2640 de 2024 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2640 de 2024
Revoga o parágrafo único do art. 1° da lei n° 9.969, de 08 de março de 2013 e o art. 32 da lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Revoga o parágrafo único do art. 1° da lei n° 9.969, de 08 de março de 2013 e o art. 32 da lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014.