Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2603 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2603 de 2024
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Processo Administrativo, modifica a Lei n° 9.316, de 30 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Processo Administrativo, modifica a Lei n° 9.316, de 30 de dezembro de 2010, e dá outras providências.