Ordem do Dia/Expediente: 175 - Requerimento nº 13768 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13768 de 2021
Requerendo encaminhamento de expediente ao Presidente do TCE – Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, solicitando a regulamentação da obrigatoriedade do envio a esse órgão, por parte do Governo Estadual e dos Municípios, do Plano de Aplicação dos recursos provenientes do Governo Federal, para combate da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo encaminhamento de expediente ao Presidente do TCE – Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, solicitando a regulamentação da obrigatoriedade do envio a esse órgão, por parte do Governo Estadual e dos Municípios, do Plano de Aplicação dos recursos provenientes do Governo Federal, para combate da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providencias.