{"id":29422,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 175 - Requerimento n\u00ba 13768 de 2021 em 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-24","observacao":"\t\tRequerendo encaminhamento de expediente ao Presidente do TCE \u2013 Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o, solicitando a regulamenta\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do envio a esse \u00f3rg\u00e3o, por parte do Governo Estadual e dos Munic\u00edpios, do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do Governo Federal, para combate da pandemia provocada pelo COVID-19 e d\u00e1 outras providencias.","numero_ordem":175,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1071,"materia":80294,"tramitacao":null}