Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1718 de 2020 em 15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1718 de 2020
DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.