{"id":18366,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1718 de 2020 em 15\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2020-06-09","observacao":"DISPONDO SOBRE A REPACTUA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA E O REEQUIL\u00cdBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero_ordem":20,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1037,"materia":72755,"tramitacao":null}