Resumo (15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR E INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA CONTRA A COVID-19

APROVA A INDICAÇÃO DE FRANCISCO DE SALES PEREIRA PARA ASSUMIR O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – ARPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, NA FORMA Q ESPECIFICA O CONVÊNIO ICMS 14/20

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado da Paraíba em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CIV-2).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, nos condomínios residenciais.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM VIRTUDE DE “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.

Institui a Política de Sanitização de Ambientes no Estado da Paraíba.

SUSPENDENDO O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERÍODO EMERGÊNCIA CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO 40.134 DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.

DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DE FERIADOS EM CASOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19).

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL 70% NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE BANCOS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS SEGMENTOS QUE DISPONIBILIZEM ESTA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO.

DISPONDO SOBRE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINANDO O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS PARA O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 NO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPONDO SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA, NO PERÍODO DO DECRETO Nº 40.134, DE 21 DE MARÇO DE 2020, DO GOVERNO DO ESTADO.

CRIANDO O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do INSS (central 135).

DISPÕE SOBRE INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA REDE HOSPITALAR PRIVADA, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, QUANDO REQUISITADO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a garantia de servidoras empregadas públicas civil e militar de licença maternidade automática durante a vigência do Decreto Estadual nº 40.134 de 21 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública na Paraíba.

DISPONDO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, XV E 169 § 3, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA (PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA E UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA).