Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 203 de 2019 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 203 de 2019
INDICAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, anexo, cujo objeto trata de: Dá nova redação ao inciso X, do Art. 33, e ao inciso IV do Art. 201 da Constituição Estadual, sendo os cento e oitenta dias integrais e ampliando o tempo de licença maternidade para casos de gestação e adoção de múltiplos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, anexo, cujo objeto trata de: Dá nova redação ao inciso X, do Art. 33, e ao inciso IV do Art. 201 da Constituição Estadual, sendo os cento e oitenta dias integrais e ampliando o tempo de licença maternidade para casos de gestação e adoção de múltiplos.