Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS ESTADUAIS FORNECEREM POR ESCRITO UMA JUSTIFICATIVA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PACIENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS ESTADUAIS FORNECEREM POR ESCRITO UMA JUSTIFICATIVA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PACIENTE.