2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6357 de 2025
Autor: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Regulamenta o art. 191 da Lei de Organização e
Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, a fim de
criar a Gratificação de Atividade de Apoio Judicial
Militar - GAAJM.
Obs.: Regulamenta o art. 191 da Lei de Organização e
Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, a fim de
criar a Gratificação de Atividade de Apoio Judicial
Militar - GAAJM.
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Matéria não votada
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