Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 - 04/04/2023 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023
Data Designação
04/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria