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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (João Gonçalves)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DE  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Ordinária  31
RE  Resolução  32

Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  19
RE  Resolução  12

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  13

Ano: 2022
LEI  Lei Ordinária  11
RE  Resolução  18

Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  13
RE  Resolução  11

Ano: 2020
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2019
LEI  Lei Ordinária  5
RE  Resolução  2

Ano: 2018
LEI  Lei Ordinária  4
RE  Resolução  3

Ano: 2017
LEI  Lei Ordinária  14
RE  Resolução  5

Ano: 2016
LEI  Lei Ordinária  8
RE  Resolução  1

Ano: 2015
LC  Lei Complementar  1
LEI  Lei Ordinária  3
RE  Resolução  1

Ano: 2014
LEI  Lei Ordinária  4
RE  Resolução  1

Ano: 2013
LC  Lei Complementar  1
LEI  Lei Ordinária  17
RE  Resolução  4

Ano: 2012
LEI  Lei Ordinária  8

Ano: 2011
LEI  Lei Ordinária  9
LOP  Lei Ordinária Promulgada  1
RE  Resolução  1

Ano: 2010
LEI  Lei Ordinária  19
RE  Resolução  14

Ano: 2009
LEI  Lei Ordinária  26
RE  Resolução  11

Ano: 2008
LEI  Lei Ordinária  17
RE  Resolução  9

Ano: 2007
LEI  Lei Ordinária  18
RE  Resolução  10

Ano: 2006
LEI  Lei Ordinária  3
RE  Resolução  6

Ano: 2005
LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  5

Ano: 2004
LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  11

Ano: 2003
LEI  Lei Ordinária  4
RE  Resolução  2

Total: 437


Co-Autor


Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2022
LEI  Lei Ordinária  1
RE  Resolução  1

Ano: 2021
RE  Resolução  7

Total: 10