Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2023 - 03/04/2023 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria