Projeto de Lei Ordinária nº 4176 de 2022 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/03/2023 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4176 de 2022
Data Designação
08/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes