Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2004 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 10/03/2004 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2004
Data Designação
10/03/2004
Data Destituição
11/03/2004
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes