Projeto de Lei Ordinária nº 1658 de 2017 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 16/11/2017 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1658 de 2017
Data Designação
16/11/2017
Data Destituição
08/03/2018
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes