Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2003 - 10/03/2004 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2003
Data Designação
10/03/2004
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria