Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 02/09/2025 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2023
Data Designação
02/09/2025
Data Destituição
03/09/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes