Projeto de Lei Ordinária nº 3876 de 2025 - 11/08/2025 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3876 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
12/08/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria