Projeto de Lei Ordinária nº 2533 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 03/06/2025 (João Gonçalves)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2533 de 2024

Data Designação

03/06/2025

Data Destituição

03/06/2025

Parlamentar

João Gonçalves

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes