Projeto de Lei Ordinária nº 2694 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 28/08/2024 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2694 de 2024
Data Designação
28/08/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes