Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 20/08/2024 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2024
Data Designação
20/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes