Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 18/04/2024 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2024
Data Designação
18/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes