Projeto de Lei Ordinária nº 1609 de 2024 - 06/03/2024 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1609 de 2024
Data Designação
06/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria