Medida Provisória nº 331 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 20/02/2024 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 331 de 2024
Data Designação
20/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes