Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 06/11/2023 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes