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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Drª Jane Panta)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  8
RE  Resolução  1

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2020
LEI  Lei Ordinária  2

Total: 17


Co-Autor


Total: 0