Lei Ordinária nº 9.323, de 10 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9323
Ano
2011
Data
10/01/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDO O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7576, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323. (DJe 07/05/2024).
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.459, de 17 de maio de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica