Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.459, de 17 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal

Número

7459

Ano

2024

Data

17/05/2024

Esfera Federação

Federal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/05/2024

Veículo de Publicação

Diário da Justiça

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7576, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323/2011. (DJe 17/05/2024).

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Julga integralmente inconstitucional  Lei Ordinária nº 9.323, de 10 de janeiro de 2011

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica