Lei Ordinária nº 9.057, de 19 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9057
Ano
2010
Data
19/03/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DE CONTRIBUINTE DO ICMS A APOSIÇÃO DE SELO FISCAL EM VASILHAME QUE CONTENHA ÁGUA MINERAL NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS EM CIRCULAÇÃO NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.247, de 13 de dezembro de 2018
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica