Lei Ordinária nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8438
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4769, a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da lei nº 8438/2007. (DJe 28/10/2019)
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.769, de 28 de outubro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.259, de 21 de maio de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica