Lei Ordinária nº 6.676, de 13 de novembro de 1998

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6676

Ano

1998

Data

13/11/1998

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/11/1998

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

EDUCAÇÃO

Observação

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023)

Assuntos

  • Educação
  • Finanças
  • Nao classificada

Normas Relacionadas


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica