Lei Ordinária nº 6.676, de 13 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6676
Ano
1998
Data
13/11/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/1998
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EDUCAÇÃO
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023)
Assuntos
- Educação
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.546, de 25 de setembro de 2023
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica