Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.546, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
5546
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023). Houve oposição de embargos de declaração, que foram providos para atribuir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, para que somente produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da decisão de inconstitucionalidade, ocorrida em 25/09/2023. (DJe 30/04/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 6.676, de 13 de novembro de 1998
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica