Lei Ordinária nº 6.600, de 10 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6600
Ano
1998
Data
10/02/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/1998
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMANDO-OS EM FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei 6.600/1998, do art. 5º da LC 57/2003, e ainda das leis nº 7679/2004 e 7696/2004. (DJe 14/09/2007)
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.634, de 14 de agosto de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.086, de 13 de maio de 2002
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica