Lei Ordinária nº 5.448, de 06 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5448
Ano
1991
Data
06/09/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/1991
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica