Lei Complementar nº 50, de 29 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2003
Data
29/04/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SOLDOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTÉM O VALOR ABSOLUTO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGOS EM MARÇO DE 2003, PRESERVA O ESCALONAMENTO DOS SOLDOS E VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 15, de 26 de fevereiro de 1993
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.059, de 17 de janeiro de 2002
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica