Lei Ordinária nº 3.856, de 03 de agosto de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3856
Ano
1976
Data
03/08/1976
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/1976
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 71 DA LEI Nº 3.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica