Lei Ordinária nº 3.515, de 28 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3515
Ano
1967
Data
28/12/1967
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1967
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.742, de 26 de dezembro de 1973
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica