Lei Ordinária nº 3.513, de 28 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3513
Ano
1967
Data
28/12/1967
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1967
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.598, de 14 de novembro de 1969
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica