Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
1983
Data
21/12/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/1983
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Indexação
MUNICIPIO
Observação
Assuntos
- Finanças
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica