Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 823.531, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
823531
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/2025
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0823531-20.2025.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 14.074/2025. (Dje 18/11/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 14.074, de 10 de novembro de 2025
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica