Lei Ordinária nº 14.074, de 10 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14074

Ano

2025

Data

10/11/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/11/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Indexação

Observação

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0823531-20.2025.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 14.074/2025. (Dje 18/11/2025)

Assuntos

  • Consumidor
  • Lazer


Selos ODS

Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica