Lei Ordinária nº 14.074, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14074
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0823531-20.2025.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 14.074/2025. (Dje 18/11/2025)
Assuntos
- Consumidor
- Lazer
Normas Relacionadas
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 823.531, de 18 de novembro de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica