Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 804.263, de 14 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
804263
Ano
2023
Data
14/08/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/2026
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804263-48.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.301/2019. (Dje 14/08/2026)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.301, de 13 de março de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica