Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 809.969, de 17 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual

Número

809969

Ano

2024

Data

17/11/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/11/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Julga integralmente inconstitucional  Lei Ordinária nº 13.135, de 02 de abril de 2024

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica