Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 809.969, de 17 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
809969
Ano
2024
Data
17/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 13.135, de 02 de abril de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica