Lei Ordinária nº 13.135, de 02 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13135

Ano

2024

Data

02/04/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

03/04/2024

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.

Assuntos

  • Consumidor
  • Educação
  • Nao classificada

Normas Relacionadas


Selos ODS

Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica