Lei Ordinária nº 13.135, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13135
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/04/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.
Assuntos
- Consumidor
- Educação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 809.969, de 17 de novembro de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica