Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.716, de 09 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
7716
Ano
2026
Data
09/03/2026
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/03/2026
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7716, reconhecendo, no entanto que houve a suspensão da eficácia do art. 2º, I, alínea "g" da Lei nº 7.611/2004 do Estado da Paraíba com a superveniência da Lei Complementar nº 194/2022. (DJe 09/03/2026)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.611, de 30 de junho de 2004
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica