Lei Ordinária nº 14.197, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14197
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo Estadual e dos órgãos do Poder Executivo Estadual que atuem no combate ao crime organizado, ao crime violento ou à criminalidade de alta complexidade, e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Poder Executivo
- Poder Executivo do Estado da Paraíba
- Poder Executivo Estadual
- Poder Legislativo do Estado da Paraíba
- Poder Legislativo Estadual
- Segurança Pública
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.281, de 17 de março de 2026
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica