Lei Ordinária nº 14.196, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14196
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 191 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, a fim de criar a Gratificação de Atividade de Apoio Judicial Militar - GAAJM.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica