Lei Ordinária nº 13.853, de 02 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13853
Ano
2025
Data
02/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.598, de 03 de julho de 2026
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica