Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.938, de 01 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
6938
Ano
2021
Data
01/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2021
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.938, a inconstitucionalidade da lei nº 11.962/2021. (DJe 01/12/2021)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.962, de 21 de maio de 2021
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica